norma nº 273/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Munici
cipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
ART. 19 - É autorizado o Poder Executi-
vo a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional no valor
de Cr$ 81.200.000,00 (oitenta e um milhões e duzentos mil cru-
zeiros), nas seguintes rubricas:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
010110012.001 - Manutenção da atividade Legislativa
3.1.1.1 - Pessoal Civil.........c0 0000 «Cr$ 8.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais..........Cr$ 200.000,00
02 - GABINETE DO PREFIETO
03070202.002 - Manutenção da atividade do gab. do prefeito
3.1.1.1 —- Pessoal Civil........cccccc vo «Cr$ 4.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.....Cr$ 5.000.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.004 - Manutenção e desenv. da ativ. da Secretaria
3.1.1.1 —- Pessoal Civil........ 000000 s +. Cr$ 2.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais........... cr$ 500.000,00
04 -— SECRETARIA DA FAZENDA
03070212.006 - Manut. e desenv. da atividade da Secretaria
3.1.1.1 - Pessoal Civil............0.00 0 «Cr$ 5.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais......... «Cr$ 1.000.000,00
o 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
No 03070212.007 - Manutenção e desenv. das ativid. da Secretaria
3.1.1.1 - Pessoal Civil.........cccc cc cc «Cr$ 15.000.000,00
3.1.1.3 —- Obrigações Patronais..........« «Cr$ 3.000.000,00
3.2.5.3 - Salário Família.......ccccvre Cr$ 500.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
13754282.018 - Desenvolvimento das ativ. da Secretaria
3.1.1.1 - Pessoal Civil........... 00000... Cr$ 10.000.000,00
3.1.1.3 —- Obrigações Patronais.......... «Cr$ 2.000.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.023 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.1.1 - Pessoal Civil..............0.. Cr$ 15.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais........ «Cr$ 1.000.000,00
08422472.028 - Realização de Eventos Civicos e culturais
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.....Cr$ 1.000.000,00
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03070212.030 - Encargos Gerais do Município
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos..... Cr$ 5.000.000,00
15870212.031 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 —- Contribuição p/ formação PASEP.Cr$ 3.000.000,00
Cr$ 81.200.000,00
(oitenta e um milhões e duzentos mil cruzeiros)
oco ceras
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
ART. 2º - Servirã de recursos para dar co
bertura a esse Crédito Adicional, a arrecadação a maior prevista
neste exercício.
ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, àos 18 de setembro de 1992.
Foi Etfrtunda a publicação
Em 181 O94Is
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Prefeifo Municipal