norma nº 277/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Munici-
pal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve-
readores, aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte lei:
ART. 19 —- É autorizado o poder Executivo
a abrir no corrente exercicio, um Crédito Adicional no valor de
Cr$ 458.200.000,00 (quatrocentos e cincoenta e oito milhões e du
zentos mil cruzeiros), nas seguintes rubricas:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01010012.001 - Manutenção da atividade Legislativa
. 3.1.1.1 - Pessoal Civil............0..+ Cr$ 10.000.000,00
= 02 - GABINETE DO PREFEITO
03070202.002 —- Manutenção atividade do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1 - Pessoal Civil.....ccccccc rec r Cr$ 5.000.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
15824922.005 - Fundo de aposentadoria do servidor
3.2.5.1 - InativosS.....cccccorcrereso «e .Cr$ 2.000.000,00
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
03070212.006 - Manutenção e desenvolvimento das atividades
da Secretaria
3.1.1.1 - Pessoal Civil.......cccccr e. «Cr$ 7.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais..... eco Cr$ 1.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
03070212.007 - Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.1.1 - Pessoal Civil........ cerca «Cr$ 29.000.000,00
3.1.1.3 - obrigações Patronais..........Cr$ 1.500.000,00
3.2.5.3 - Salário família.........cc..0. Cr$ 1.000.000,00
10603272.011 —- Extensão e Melhoria Rede Elétrica Urbana e Ru-
ral
e 4.1.1.0 - Obras e Instalações........... Cr$ 55.000.000,00
13764492.013 - Implantação do Sistema de Esgoto
4.1.1.0 - Obras e Instalações........... Cr$ 5.000.000,00
16915752.015 - Melhoria Vias Urb., parques e jardins
4.1.1.1 —- Obras e Instalações... ....... «Cr$ 150.000.000,00
04150882.016 - Incentivo a Inseminação artificial
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos....Crg$ 1.000.000,00
0307021.018 - Construção Capela Mortuária
4.1.1.0 - Obras e Instalações... ....c.cu cr$ 80.000.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
13754282.018 - Desenvolvimento das atividades da Secretaria
3.1.1.1 - Pessoal Civil.......... cce... Cr$ 16.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais..... cc... «Cr$ 500.000,00
3.2.5.3 - Salário Familia.......cccccves. Cr$ 500.000,00
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.023 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.1.1 - Pessoal Civil........ccecccer. Cr$ 18.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......... Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos....Cr$ 10.000.000,00
3.1.2.0 —- Material de Consumo........... cr$ 22.700.000,00
cones no
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.024 —- Transporte de Estudantes
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos....Cr$ 3.000.000,00
08421881.016 - Aquisição Equipamento e Material Permanente
4.1.2.0 - Equip. e material permanente. .Cr$ 20.000.000,00
08462242.026 - Promoções esportivas
3.1.2.0 - Material de Consumo...... coco Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos... .Cr$ 7.000.000,00
08482472.028 - Realização de eventos cívicos e culturais
3.1.2.0 —- Material de Consumo......... «Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pess..Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos....Cr$ 2.000.000,00
08 —- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03070212.030 - Encargos Gerais do Município
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos....Cr$ 1.000.000,00
15840212.031 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 - Contrib. p/ formação do PASEP.Cr$ 1.000.000,00
Cr$ 458.200.000,00
(quatrocentos e cincoenta e oito milhões e duzentos mil
cruzeiros)
ART. 2º — Servirã de recursos apra dar
cobertura a esse Crédito Adicional, a arrecadação a maior pre-
vista neste exercício.
e ART. 3º —- Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 13 de outubro de 1992.
Ha
A Eletuada a
Em Publ; Cação
Ep
Prefeito Municipal