norma nº 278/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992.
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
ART. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a
conceder um auxílio até o valor de Cr$ 1.200.000,00 (Hum milhão
e duzentos mil cruzeiros) para a Bochófila 40º Distrito Barro Pre
to, neste Município, destinado a custear despesas com viagens pa
ra participação no campeonato de Bocha, categoria A, a realizar-
-se de 22 a 25 de outubro na cidade de Santa Maria.
ART. 2º - A entidade beneficiada com o presen
te auxílio fará, prestação de contas, no prazo de 30 (trinta)
dias, após a aplicação.
ART. 3º -As despesas decorrentes desta Lei /
correrão sob a rubrica:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.026 - Promoções Esportivas
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 28 de outubro de 1992.
Foí Efetuada a publicação
Em 1 LO | Ino, É |
ZELIÃ CA FIORI
Prefeito Municipal