norma nº 279/1992

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO a
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal /
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
ART. 19 - O salário referência para aplica-
ção dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101 e 102 /
de 22.05.90 fica fixado em Cr$ 553.377,11 (quinhentos e cincoenta
e três mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros e onze centavos)
ART. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
su publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de outubro/92.
ART. 39 -Revogam-se as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 28 de outubro de 1992.
Foi Efetuada a publicação
Em df) JO | yo
Me ISE FIORI
Prefeito Municipal