| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1989 |
| Date | 1989-05-02 |
| Ementa | FIXA SALÁRIO REFEÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 7 DE 23-01-1989 |
| native_id | 28 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 02 DE MAIO DE 19859. FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 23.01.89. ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Verea dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - O salário referência para aplica ção do coeficiente previsto no artigo 20 da Lei Municipal! nº 007 de 23.01.89, fica fixado em NCzf 89,67 (oitenta e no- ve cruzados novos e sessenta e sete centavos). x ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de abril de 1989, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO RES, aos 02 de maio de 1989. ZELIA BRANDALISE FIORI Prefeito Municipal ATESTO Q''* rOI EFETUADA A PUBLICA ÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PRESENTE. Em.. Ls 2%) 43, Pomar