norma nº 282/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992.
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ES-
TRADAS DE RODAGEM (DAER)
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo ,
na pessoa da Sra. Prefeito Municipal, a isentar o pagamento da im-
portância de Cr$ 2.624 000,00(dois milhões seiscentos e vinte e quatro
mil cruzeiros) referente a contribuição de melhoria de 320,00 m? (
Trezentos e vinte) de calçamento, executado na faixa de domínio do
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) na Rua Armando
Criveletto, neste município, ao estado do Rio Grande do Sul,
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de
su publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 28 de outubro de 1992.
blicação
Foi Efetuada q pu >?
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ZELIA E FIORI
Prefeito Municipal