norma nº 283/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR TRANSPOR
TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de
vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
subsidiar o transporte dos professores de Veranópolis a Vila Flo-
res, atê dezembro/92 realizado pela Sra LIBERACI MARIA PERUZZO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor a ser pago hoje é de
Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) mensais reajustáveis sem
pre que houver alteração nos preços das tarifas de táxi.
ART. 29 - As despesas decorrentes desta Lei cor
rerão sob a rubrica:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.023 -Desenvolvimento do ensino Fundamental
3.1.3.2 -— Outros serviços e encargos
ART. 39 -Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 49 —- Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 28 de outubro de 1992.
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Prefeito Municipal