norma nº 285/1992

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL!
GABINETE DO PREFEITO E,
“VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992,
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a /
seguinte Lei:
ART, 1º - Fica autorizado o Poder Executi-
vo a conceder um auxílio até o valor de Cr$ 1.200.000,00 (Hum mi-
lhão e duzentos mil cruzeiros) para Bochófila Aimorê, Linha Aimoré,
neste Município, destinado a custear despesas com viagens para par
ticipação no campeonato de Bocha, categoria B, a realizar-se de 25
a 29 de novembro na cidade de Cachoeira do Sul.
ART. 29 —- A entidade beneficiada com o pre
sente auxílio farã prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) /
dias, após a aplicação.
ART. 3º - As despesas decorrentes da pre-
sente Lei correrão sob a rubrica:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.026 - Promoções Esportivas
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 49 -Esta Lei entra em vigor na data /
= de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 09 de novembro de 1992.
Foi Efetunda a publicação
Em 09 / do,
ZELIA B: ISE FIORI
Prefeito Municipal