norma nº 286/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
: ART. 1º —- É autorizado o Poder Executivo a a-
brir no corrente exercicio, um Crédito Adicional no valor de cr$
263.000.000,00 (duzentos e sessenta e três. milhões de cruzeiros)nas
seguintes rubricas
02 - GABINETE DO PREFEITO .
03070202.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos........Cr$ 10.000.000,00
05221341.004 - Instalação Telefonia Rural e Urbana
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente...... ce Cr$ 35.000.000,00
4.2.5.0 - Aquisição de títulos representat.
de capital já integralizados..... Cr$ 4.000.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.004 - Manut. e Desenvolvimento da atividade da Sec.
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos........ Cr$ 5.000.000,00
15824922.005 - Fundo de Aposentadoria do Servidor
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos........ Cr$ 5.000.000,00
04 —- SECRETARIA DA FAZENDA
03070212.006 — Manutenção da atividade da Secretaria
3.1.3.2 —- Outros seviços e encargos......... Cr$ 1.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
03070212.007 - Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.1.1 - Pessoal Civil..........cccceecos « «Cr$ 500.000,00
03070212.009 - Ampliação e conservação Parque Rodoviário
3.1.2.0 — Material de Consumo..... cocos sa Cr$ 50.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.,....... crg 10.000.000,00
03070211.008 - Reforma, Ampliação e manutenção do Britador
3.1.2.0 - Material de Consumo......... corres Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos........ Cr$ 5.000.000,00
10603272.011 - Extensão e melhoria rede elétrica urb. e rural
4.1.1.0 —- Obras e inatalações...... rescerces Cr$ 55.000.000,00
13764492.013 - Implantação do sistema de esgoto
4.1.1.0 —- Obras e instalações........cccc.s.s Cr$ 12.000.000,00
16915752.015 - Melhorias vias urbanas parques e jardins
3.1.2.0 —- Material de Consumo.......cccce ce rCr$ 1.000.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.023 - Desenvolvimento do ensino fundamental
3.1.1.1 —- Pessoal Civil............ cecrres «Cr$ 12.500.000,00
3.1.2.0 —- Material de Consumo............... cr$ 15.000.000,00
08421882.024 —- Transporte de estudantes
3.1.2.0 —- Outros serviços e encargos....... «Cr$ 10.000.000,00
08421881.016 - Aquisição Equip. e material perm.Ensino Fundament.
4.1.2.0 - Equip. e mat. permanente..... «Cr$ 15.000.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO, SOCIAL
13754282.019 - Assist. médica e sanitária a população
3.1.2.0 - Material de Consumo........ cocos Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de serviços ...crcvece Cr$ 2.000.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03070212.030 - Encargos Gerais do Município
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos........Cr$ 5.000.000,00
15840212.031 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 - Contribuições formação do PASEP...Crg 3.000.000,00
Cr$ 263.000.000,00
(duzentos e sessenta e três milhões de cruzeiros)
ART. 29 - Servirá de recursos para dar cober-
tura a esse Crédito Adicional, a arrecadação a maior prevista neste
exercício.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 09 de novembro de 1992.
Toi Efetuada
. Ca a publicacçã
Em 09 / ooo
dp Ieey,
ZELIA B SE FIORI
Prefeito Municipal