| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1992 |
| Date | 1992-11-23 |
| Ementa | FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 101 E 102/90 |
| native_id | 286 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992. FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90. ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de Vila Flores. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado res: aprovou e eu sanciono e promulgo a se- guinte Lei: ART. 1º - O salário de referência para apli- cação dos coeficientes previstos nas Leis Municiapis nº 101 e 102, de 22.05.90 fica fixado em Cr$ 697.255,16 (seiscentos e noventa e sete mil, duzenros e cincoenta e cinco cruzeiros e dezesseis centa- vos). ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de novembro/92. ART. 3º - Revogam-se as disposições em con- trário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO- RES, aos 23 de novembro de 1992. Fot Elfos ada a . Em à Ublicaçã, m 43, 47 gs S/A ZELIA SE FIORI Prefeito Municipal 4