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norma nº 287/1992

Tipo Lei
Número / Ano 287 / 1992
Date 1992-11-23
EmentaFIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 101 E 102/90
native_id286

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res: aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
ART. 1º - O salário de referência para apli-
cação dos coeficientes previstos nas Leis Municiapis nº 101 e 102,
de 22.05.90 fica fixado em Cr$ 697.255,16 (seiscentos e noventa e
sete mil, duzenros e cincoenta e cinco cruzeiros e dezesseis centa-
vos).
ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de novembro/92.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 23 de novembro de 1992.
Fot Elfos
ada a .
Em à Ublicaçã,
m 43, 47 gs S/A
ZELIA SE FIORI
Prefeito Municipal
4

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