norma nº 288/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de
vila Flores,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei: -
ART. 19 - É autorizado o Poder Executivo a /
conceder auxilio no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzeiros) ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Vera-
nópolis, (CONSEPRO), para aquisição de terminal de computador e /
demais equipamentos necessários para informatizar a Delegacia de
Polícia de Veranópolis,
ART. 29 — As despesas decorrentes da presente
Lei correrão sob a seguinte rubrica:
02 — GABINETE DO PREFEITO
06300211.006 - Auxílio a Polícia Civil e Brigada Militar
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos
ART. 3º - O Conselho Comunitário Pró-Seguran-
ça Pública de Veranópolis, beneficiado, deverá apresentar presta-
ção de Contas à Prefeitura num prazo máximo de 30 dias após a a-
plicação.
ART. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua aplicação.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrá-
rio,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 23 de novembro de 1992.
pia Efetuada Q publce,
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ZELIA
Prefeito Municipal