norma nº 290/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 290 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ART, 1º - É autorizado o Poder Executivo a
abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional no valor de Cr$
470.600.000,00 (quatrocentos e setenta milhões e seiscentos mil
cruzeiros), nas seguintes rubricas:
01 - CAMARA DE VEREADORES
01010012.001 - Manutenção da atividade legislativa
3.1.1.1 - Pessoal Civil.......cccccceres «e «Cr$ 13,000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......ccco. «Cr$ 200.000,00
03070202.002 - Manutenção Atividade Gabinete do Prefeito
3.1.1.1 —- Pessoal Civil.....cccccccrcccreos crg 8.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.......Cr$ 5.000.000,00
06300241.006 - Auxílio a Policia Civil e Brigada Militar
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.......Cr$ 5.000.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .
03070212.004 - Manutenção e desenv. das atividades da Secret.
3.1.1.1. - Pessoal Civil.........ccccrccs ce Cr$ 9.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais............. crg 400.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.......Cr$ 2.000.000,00
15824922.005 - Fundo de Aposentadoria do Servidor
3.000.000,00
3.2.5.1 - Inativos.....cccererercenro crer Cr$
3.2.5.2 - Pensionistas.....cccercrerrs coro Cr$ 500.000,00
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
03070212.006 - Manutenção e desenvolv.
3.1.1.1 - Pessoal Civil.,....cccccccccrcrsos Cr$ 19.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais............. cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.......Cr$ 2.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
03070212.007 - Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.1.1 - Pessoal Civil....cccccccc rec... Cr$ 39.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais......c..cv.. cr$ 3.000,000,00
13764472.012 - Impl. e ampl. rede água potável nas comunidades
4.1.1.0 - Obras e Instalações...... cce... «Cr$ 20.000.000,00
das ativ. da Secret.
10603272.011 - Extensão e melhoria rede elétr. urbana e rural
4.1.1.0 —- Obras e Instalações.......... «+. «Cr$ 100.000.000,00
13764492.013 - Implantação do Sistema de esgoto
4.1.1.0 —- Obras e Instalações,......ccveces cr$ 5.000.000,00
16915752.015 - Melhorias vias urbanas, parques e jardins
4.1.1.1 - Obras e Instalações........ ecos sCr$ 8B0.000.000,00
04141122.017 - Promoção incentivo aumento produção vegetal
3.1.2.0 — Material de Consumo........ceves «Cr$ 1.000.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
13754282.018 - Desenvolv. das atividades da Secretaria
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
PERCO
3.1.1.1 - Pessoal Civil...... cocorccrrccacs cr$ 18.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............Cr$ 1.500.000,00
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.023 - Desenvolv. do ensino fundamental
3.1.1.1 - Pessoal Civil..........00000000 0 «Cr$ 11.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............ «Cr$ 10.000.000,00
08421882.024 — Transporte de estudantes
3.1.1.1 - Pessoal Civil...................0. cr$g 1.000.000,00
08421881.016 —- Aquisição » equip. e mat. perm. e ensino fundam.
4.1.2.0 — Equipamento e mat. permanente....Cr$ 108.000.000,00
08 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03070212.030 - Encargos Gerais do Município
3.1.3.2 -— Outros serviços e encargos....... cr$ 3.000.000,00
15840212.031 - Contribuição ao pASEP
3.2.8.0 —- Contribuição p/ formação do PASEP .Cr$ 2.000.000,00
cr$ 470.600.000,00
(quatrocentos e setenta milhões e seiscentos mil cruzeiros)
ART. 2º - Servirã de recursos para dar cober
tura a esse crédito Adicional, a arrecadação a maior prevista nes-
te exercicIO.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES aos 23 de novembro de 1992.
Foz
Era Ctuada 2 publ; -
LS, PA Cação
Prefeito Municipal