norma nº 29/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 02 DE MAIO DE 1989.
Autoriza o Poder Executivo a assinar con-
trato de auxilio para transporte de estu-
dantes.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Munici -
pal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve -
readores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado c Poder Executi
vo, na pessoa da Senhora Prefeito Municipal, a assinar contra
A to com a Empresa Siviero Transportes Ltãa e com a concessionê
ria de serviços de taxi Liberaci Maria Peruzzo, cor
o objetivo de custear as despesas com o transporte Ge alunos
residentes na Linha Aimoré e Linha Conde de Porto Alegre, que
se desiocam diariamente até a sede do Municipio a fim de fre-
glentar a Escola Estadual de 1º Grau Dosolina Boff.
ART. 29 - ESta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contráric.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 02 de maio de 1989,
ZELIA BRANDALISE FIORI
Prefeito Municipal
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GÃO E DIVULZAÇÃO DO PRESENTE, Er
LES LES LI Popefênaro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
GABINETE DO PREFEITO
ComrRarO DE AUXÍLIO PARA TRARSPORTE ESCOLAR
Contrato que entre si fazem, de um lado a PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE VILA FLORES, representada neste ato pela Sra.
.Z2elia Brandalise Fiori, Prefeito MUnicipal, doravante denomina
ãa CONTRATANTE, e de outro lado, na qualidade de CONTRATADA, a
EMPRESA SIVIERO TRANSPORTES LTDA, CGC 87079869/0001-51, repre-
sentada neste ato pelo Sr. Elcio Siviero, gerente da Empresa ,
pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A contratada responsabiliza-se em fazer li
nha de ônibus para O transporte dos ajunos
que fregtentam a E.E. Dosolina Boff, da Linha Aimorê até a se-
de do Município e vice-versa.
CLÁUSULA SEGUNDA - A contratada compromete-se em fazer descon-
to proporcional ao auxilio recebido da con-
tratante, nas passagens dos alunos da referida localidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - A contratante, amparada na Lei Municipal
nº 029 de 02 de maio de 1989, compromete -
-se a repassar mensalmente, a importância de NCz$ 174,40 (cen-
to e setenta e quatro cruzados novos e quarenta centavos) ,des-
tinados a subsidiar o transporte de: 06 (seis) alunos, no va -
lor mensal de NCz$ 10,40 (dez cruzados novos e quarenta centa-
vos) cada um, referente a 40% do valor da passagem (NCz$ 0,52),
e 14 (qu:torze) alunos, num valor mensal de NCz$ 8,00 (oito
cruzados novos) cada um, referente a 40% do valor da passagem
tNCz$ 0,40).
CLÁUSULA QUARTA - O valor referido na cláusula anterior serã
reajustado sempre que for autorizado aumen
to de passagens pelo DAER, na mesma proporção.
CLÁUSULA QUINTA - A vigência do presente Contrato será de
junho de 1989 até dezembro de 1989, poden-
ão ser rescindido por qualquer das partes, em qualquer época,
bastando para tanto aviso prévio de quinze dias.
E, por estarem justos e contratados, as
partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor
e forma, elegendo o Foro do Município de Veranópolis para diri
mir qualquer contenda deste instrumento.
Vila Flores, 05 de jun de 1989,
ELC s (8) ZELIA B ISE FIORI
Emprêsa Siviero Transporte LTDA Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS : -
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