norma nº 291/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992,
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ES-
TRADAS DE RODAGEM (DAER)
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Muncipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo .a se-
guinte Lei:
ART. 1º —- Fica autorizado o Poder Executivo,
na pessoa da Sr. Prefeito Munciipal, a isentar o pagamento da impor
tância de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) referente
a contribuição de melhoria de 1.200,00 m2 (mil e duzentos) de calça
mento, executado na faixa de domínio do Departamento Autônomo de Es
tradas de Rodagem (DAER) na Rua que dá acesso ao Seminário, neste /
Município, ao estado do Rio Grande do Sul.
ART. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 23 de novembro de 1992.
Fot Fada à publicação
ZELIA B ISE FIORI
Prefeito Municipal