norma nº 300/1993

Pa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 25 DE JANEIRO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR TRANSPOR-
TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flo
res.
Faço saber que a Câmara Municipal de ' Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a /
subsidiar o transporte dos professores de Veranópolis a Vila Flo-
res, durante 15 (quinze) dias no mês de janeiro realizado pela sra
LIBERACI MARIA PERUZZO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor a ser pago hoje é de
Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cincoenta mil cruzeiros).
ART. 20 —- As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão so a rubrica:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.23 - Desenvolvimento do ensino fundamental
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 25 de janeiro de 1993,
“Foi Etetuada a publicação
Em <I, O ,S3
ANTONIO COSTELLA
Prefeito Municipal º