norma nº 302/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1993,
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 21.08.89 e
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 28.04.92.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vi
la Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a /
seguinte Lei:
ART. 10 - Fica revogada a Lei municipal nº
052, de 21 de agosto de 1989 que Institui Taxa de Iluminação Pú-
blica e Lei Municipal nº 243, de 28 de abril de 1992 que altera
artigo da Lei Munciipal nº 052.
ART. 29 - Esta -Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 03 de fevereiro de 1993.
Foi Efetuada a
Publicação
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O
ANTONIO COSTELLA
Prefeito Municipal