norma nº 303/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.
AUTORIZA ALTERAÇÃO DE PROJETO NA LEI DE DI
RETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (263, de 10.08.92 )
E ABERTURA DE RUBRICA E CRÉDITO ESPECIAL /
NO ORÇAMENTO ( 293, de 30.11.92).
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vi
la Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a /
seguinte Lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo /
Municipal a alterar na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 263, de
10.08.92 o projeto nº 2009 e abrir Rubrica, Crédito Especial na
Lei de Orçamento nº 293, de 30.11.92 no valor de Cr$ 310.000.000,00
(trezentos e dez milhões de cruzeiros):
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
03070212,009 - Construção, conservação e ampliação dos prédios
públicos.
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis............Cr$ 310.000.000,00
(trezentos e dez milhões de cruzeiros)
ART. 2º - Servirã de recursos para dar co-
bertura a essa abertura de Rubrica,Crédito especial, a arrecada-
ção a maior prevista neste exercício.
ART, 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 19 de fevereiro de 1993.
Foi Efetuada a publicação
Em (9 | Ot | 93 Da
ANTONIO COSTELLA
Prefeito Municipal