| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 1993 |
| Date | 1993-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAÇÃO DE PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 263, DE 02-08-92 E ABERTURA DE RUBRICA E CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 293 DE 30-11-92 |
| native_id | 301 |
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