norma nº 305/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO CO-
MUNITÁRIA DE COMUNICAÇÕES DE VILA FLORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de vi
la Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a /
seguinte Lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo ,
na pessoa do Prefeito Municipal, a conceder um auxílio mensal no
valor' de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cincoenta mil cruzeiros) ,
reajustável de acordo com a Taxa Referencial - TR, até dezembro
do corrente ano, à Associação Comunitária de Comunicações de Vi-
la Flores, destinado a custear despesas com funcionários.
;-ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a seguinte dotação Orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
01 — GABINETE DO PREFEITO
03070202.002 - Manutenção Atividade Gabinete do Prefeito
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
Art. 3º - A entidade beneficiada com o pre
sente auxílio prestará contas à Municipalidade do valor recebido
até 30 dias após a concessão da última parcela.
ART. 40 —- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro /
de 1993,
ART. 5º - Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 19 de fevereiro de 1993.
a DPublicaçã
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Prefeito Municipal