norma nº 307/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO VILA
FLORENSE DE ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS -
AVAU e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vi-
la Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
ART. 19 - É autorizado o Poder Executivo na
pessoa do Prefeito Municipal, a conceder o auxílio de Cr$ /
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) a Associação Vilafloren
se de Acadêmicos Universitários - AVAU, destinado a viabilizar o
Tornei de Voleibol.
ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a seguinte dotação Orçamentária:
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.026 - Promoções Esportivas
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 3º - A entidade beneficiada com o pre-
sente auxílio prestará contas a Municipalidade do valor recebido
até 30 dias após a realização do torneio.
ART. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em con-:
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES
aos 19 de fevereiro de 1993.
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ANTÔNIO COSTELLA
Prefeito Municipal