norma nº 308/1993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 22 DE MARÇO DE 1993.
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO A LIGA BOCHÓFILA CUL
TURAL DE VILA FLORES e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei: E
ART, 19 - É autorizado o Poder Executivo na pes
soa do Prefeito Municipal, a conceder o auxílio de cr$g /
1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) a Liga Bochófila Cultu-
ral de Vila Flores, destinado a custear despesas com transporte
e alimentação dos atletas que participarão do 29 Campeonato Aber
to de Integração Intermunicipal de Bochas/1993.
ART. 29 —- As despesas decorrentes desta Lei cor
rerão sob a seguinte dotação Orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.026- Promoções Esportivas
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 30 - A entidade beneficiada com o presente
auxilio prestará contas a Municipalidade do valor recebido até
30 dias após a realização do campeonato.
ART. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 22 de Março de 1993.
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Prefeito Municipal