norma nº 310/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
"LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 24 DE MARÇO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO
DE AUXÍLIO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
ART. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo na
pessoa do Prefeito Municipal, a assinar contrato com a Empresa /
Siviero Transportes Ltda e com a concessionária de Serviços de
Táxi Liberaci Maria Peruzzo, com o objetivo de custear despesas
com o transporte de estudantes do Município.
& 1º — Aos estudantes residentes no interior /
do Município e que se deslocam diariamente à sede deste para fre
quentar a E.E. de 1º e 2º Graus Dosolina Boff, o transporte será
custeado em 100% (cem por cento).
& 2º —- Aos estudantes residentes em Vila Flo-
res e que se deslocam diariamente para outros municípios a fim /
de fregluentar curso de 2º Grau, o transporte será custeado em
20% (vinte por cento).
ART. 29 - Revogadas as disposições em contrá-
rio, especificamente a Lei Municipal nº 165, de 18.03.91.
, ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo efeitos para 1º de março de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 24 de março de 1993.
(A
Sa ANTONIO COSTELLA
Prefeito Municipal