norma nº 311/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
“LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 24 DE MARÇO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR TRANS
PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
subsidiar em 50% (cincoenta por cento) o transporte dos professo-
res de Veranópolis a Vila Flores, até dezembro/93 realizado pela
Sra LIBERACI MARIA PERUZZO, sendo os valores reajustáveis confor-
me tarifa de táxi.
ART. 29 — As despesas decorrentes desta Lei /
correrão sob a rubrica:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.023 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.3.2 - Outros serviços e Encargos
ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 24 de março de 1993.
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Petuna,
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Em dy, tOlicação
É Soro ANTONIO COSTELLA
Prefeito Municipal