norma nº 312/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
“LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 24 DE MARÇO DE 1993.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90 e SUAS ALTERAÇÕES
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
ART. 1º - O salário de referência para apli-
cação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101 e 102,
de 22.05.90 e suas alterações, fica fixado em Cr$ 1.826.487,79 (
Hum milhão oitocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e
sete cruzeiros e setenta e nove centavos).
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de março de 1993.
ART. 39 - Revogam-se as disposições em contrã
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 24 de março de 1993.
—Bes. E
opii, TE pudim
“22032477 307 ANTONIO COSTELLA
am Prefeito Municipal