norma nº 314/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 26 DE ABRIL DE 1993.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vi-
la Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
ART. 1º —- É autorizado o Poder Executivo a
abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional no valor de Cr$
170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros), nas seguin
tes rubricas:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.023 - Desenvolvimento do Ensino fundamental
3.1.2.0 —- Material de Consumo.............Cr$ 70.000.000,00
08421882.024 — Transporte de Estudantes
3.1.2.0 - Material de Consumo.............Cr$ 10.000.000,00
08421881.014 — Aquisição de Equipamento e material permanente
para ensino fundamental
4.1.2.0 —- Equip. e material Permanente....Cr$ 30.000.000,00
08482472.027 — Ampliação do Acervo da Biblioteca
4.1.2.0 - Equip. e material permannete....Cr$ 60.000.000,00
] Cr$ 170.000.000,00
(cento e setenta milhões de cruzeiros)
ART. 29 - Servirã de recursos para dar co-
bertura a esse Crédito Adicional, a transposição de dotações orça
mentárias da seguinte rubrica:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08482472.027 - Ampliação do Acervo da Biblioteca Municipal
3.1.2.0 — Material de Consumo.............Cr$ 170.000.000,00
(cento e setenta milhões de cruzeiros)
ART. 30 — Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 26 de Abril de 1993.
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E COSTELLA
Prefeito Municipal