norma nº 318/1993

Foi Eretuada a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 18 DE MAIO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR DESPESAS RE-
FERENTES ÁS ELEIÇÕES PLEBISCITÁRIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila /
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - É autorizado o Poder Executivo a cus-
tear despesas realizadas no dia 21 de Abril de 1993 com alimenta
ção de escrutinadores do plebiscito da forma e sistema de Gover-
no a nível Nacional, até o valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois mi-
lhões de cruzeiros).
ART. 2º - As despesas decorrentes da presente /
Lei correrão sob a seguinte dotação Orçamentária:
02 — GABINETE DO PREFEITO
03070202.002 - Manutenção das atividades do gabinete
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadsa as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 18 de Maio de 1993.
Publicação
"Eros So, %
ANTONIO COSTELLA
Prefeito Municipal