norma nº 319/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 18 DE MATO DE 1993.
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO AO CLUBE ESPORTIVO
E CULTURAL SÃO CAETANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo, na
pessoa do prefeito Municipal , a conceder um auxílio no valor de
Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) ao Clube Esportivo
e Cultural São Caetano para cercar o estádio de futebol de Campo.
ART. 20 - As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a seguinte dotação Orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.026 - Promoções Esportivas
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 3º — A entidade beneficiada com o pre-
sente auxílio prestará contas à Municipalidade do valor recebido a
té 30 dias após a concessão do auxílio.
ART. 40 —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 18 de Maio de 1993.
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Em E ó Diblicaço,
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VI)
E osmena
Prefeito Municipal