norma nº 321/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 18 DE MAIO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AO
SEMINÁRIO SERÁFICO SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flo
res.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º — É autorizado o Poder Executivo, na pes
soa do Prefeito Municipal, a conceder um auxílio no valor de Cr$
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) ao Seminário Seráfico
Santo Antonio, destinados à construção de quadra de esportes poli
valente.
ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão sob a seguinte dotação Orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.026 - Promoções Esportivas
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos
ART. 3º - A entidade beneficiada com o presente
auxílio prestarã contas a Municipalidade do valor-recebido até 30
dias após a contrução da quadra.
ART. 49 - Esta lei entra em vigor na data data /
de sua publicação.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 18 de Maio de 1993.
Fot Efetuada « guiticação
Em CO | og | Gas
AN *COSTELLA
Prefeito Municipal