norma nº 322/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPALNO 322, DE 25 DE MAIO DE 1993.
AUTORIZA ABERTURA DE RUBRICA E CRÉDITO ESPE
CIAL NO ORÇAMENTO (293, de 30.11.92).
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vi-
la Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
ART. 19 - É autorizado o Poder Executivo a
abrir rubrica e Crédito Especial na Lei Municipal nº 293, de 30.
11.92 para Projeto 10003:'
02 - GABINETE DO PREFEITO
05221341.0003 - Instalação Telefonia Rural e Urbana
4.2.5.0 —- Aquisição de titulos representativos de capital /
jã integralizados........ Cr$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de cruzeiros)
. ART. 2º - Servirã de recursos para dar co-
bertura aos Créditos Especiais, a arrecadação a maior prevista
neste exercício.
ART. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 25 de Maio de 1993.
Foi Efetuada a publicação
Em SI / 05] ade
ANTONIO COSTELLA
Prefeito Municipal