norma nº 324/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 25 DE MAIO DE 1993.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90 E SUAS
ALTERAÇÕES.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
ART. 19 - O salário de referência para a
plicação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101
e 102, de 22.05.90 e suas alterações, fica fixado em cr$ /
3.229.230,42 (três milhões, duzentos e vinte e nove mil, duzen-
tos e trinta cruzeiros e quarenta e dois centavos).
ART. 29 - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de Maio
de 1993,
ART. 392 - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 25 de Maio de 1993.
Foi Etetuada a publicação
Em 45 | OS EE),
als TELLA
Prefeito Municipal