norma nº 325/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 07 DE JUNHO DE 1993.
CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO VILAFLORENSE DOS
ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS - AVAU.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo a
conceder auxílio de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) À As-
sociação Vilaflorense dos Acadêmicos e Universitários (AVAU) de Vi
Flores, destinados a custear 20% das despesas com transporte esco-
lar.
S 1º - O presente auxilio será prestado duan
te os meses de efetiva escolaridade.
Ss 2º - O auxílio sofrerá correção da TR men-
sal a partir do mês de Março/93.
ART. 29 - As despesas decorrentes desta Lei ,
correrão sob a dotação Orçamentária:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0844031 - Assistência Financeira
08440312.025 - Apoio Financeiro a estudantes
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 3º - A entidade beneficiada com o pre--
= sente auxilio, prestará contas à Municipalidade de sua aplicação.
ART. 492 —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de Maio de 1993 ,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL VILA FLORES,
AOS 07 de Junho de 1993.
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