norma nº 326/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 07 DE JUNHO DE 1993.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a segun
te Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a a
brir no corrente exercício um Crêdito Adicional no valor de cr$
225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros) |,
nas seguintes rubricas:
8a — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01010012.001 - Manutenção da atividade Legislativa
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos...... crg 4.000.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
03070202.002 - Manutenção da atividade do gabinete
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos..... «Cr$ 60.000.000,00
:03070201.002 - Aquisição de equi. e material permanente
“42F.2:0.2"Equipamento e mat. permanente...Cr$: 6.000.000,00
04:-' SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03070212.007 - Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.2.0 - Material de Consumo............ «Cr$ 3.000.000,00
03070211.006 - Aquisição de equi. e material permanente
4.1.2.0 - Eguip. e material permanente....Cr$ 50.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04141122.018 - Promoção de incentivo ao aumento da produção ve-
getal
3.1.2.0 —- Material de consumo............ cr$ 2.000.000,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
13754282.020 - Assistência médica e sanitária à população
3.1.2.0 - Material de Consumo.............Cr$ 20.000.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.023 - Desenvolvimento do ensino fundamental
3.1.2.0 - Material de consumo............ «Cr$ 5.000.000,00
08421882.024 — Transporte de estudantes
3.1.1.1 - Pessoal Civil................0004 crg 5.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos......Cr$ 10.000.000,00
08421881.014 - Aquisição e equip. e material permanente
4.1.2.0 - Equip. e material permanente....Crg 20.000.000,00
08462242.026 - Promoções esportivas
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos...... cr$g 25.000.000,00
08482472.027 - Ampliação do acervo da Biblioteca Municipal
4.1.2.0 - Equipamento e material perman...Crg 5.000.000,00
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03070212.019 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos..... «Cr$ 10.000.000,00
Cr$ 225.000.000,00
(duzentos evinte e cinco milhões de cruzeiros)
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GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
. Art. 2º - Servirã de recurso para dar cober-
tura a esse Crédito Adicional, a arrecadação a maior prevista nes
te exercicio.
Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
- RES, aos 07 de Junho de 1993.
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Prefeito Municipal