norma nº 327/1993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 07 DE JUNHO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR DEN-
TISTA PARA ATENDER NO'POSTO DE SAÚDE.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vi-
la Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
Art. 190 - Fica autorizado o Poder Executivo
na pessoa do Prefeito Municipal a contratar um dentista para amar
na Unidade Sanitária deste município.
Art. 2º - A contratação de que trata o ar-
tigo primeiro terá vigência de 07 de junho a 07 de agosto de 1993
PARÁGRAFO ÚNICO - O Vencimento percebido pe
lo dentista contratado terã como referência, o valor equivalente
ao Padrão 10- Índice: 5.0, conforme consta no Plano de Carreira
do Funcionalismo Público Municipal.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a rubrica:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
13754282.019 - Desenvolvimento das atividades da Secre.
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Art. 40º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 07 de Junho de 1993.
ionti
ê ANT ÓSTELLA
4
aeD Prefeito Municipal
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