norma nº 328/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 07 DE JUNHO DE 1993.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flo
res.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo a abrir
no corrente exercício um Crédito Adicional no valor de cr$
1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinglenta milhões de cruzei
ros), nas seguintes rubricas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
15824922.006 - Contribuição Fundo Previdência ao Servidor
3.2.1.4 - Contribuição a fundos.......... cr$ 1.000.000.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.023 - Desenvovilmento do ensino fundamental
3.1.2.0 - Material de Consumo........... «Cr$ 100.000.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais.Cr$ 25.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos..... Cr$ 25.000.000,00
08421882.024 —- Transporte de estudantes É
3.1.1.1 - Pessoal civil......ccccccce cer Cr$ 25.000.000,00
3.1.2.0 - Material de consumo............Cr$ 25.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.....Cr$ 25.000.000,00
08482472.027 - Ampliação do acervo da biblioteca municipal
4.1.2.0 - Equipamento e material perman,.Crg 25.000.000,00
cr$ 1.250.000.000,00
(um bilhão, duzentos e cinglenta milhões de cruzeiros)
ART. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura
a esse Crédito Adicional, a arrecadação a maior prevista neste exer
cício.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
notieçã GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES |,
aos 07 de Junho de 1993.
: anrovs ÓSTELLA
Prefeito Municipal