norma nº 330/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 21] DE JUNHO DE 1993.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Art. 19 - É autorizado o Poder Executivo a a
brir no corrente exercício um Crédito Adicional no valor de Cr$
1.430.000.000,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta milhões de cru
zeiros) nas seguintes rubricas:
01 — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01010012.001 - Manutenção da atividade legislativa
3.1.3.2 - Serviços e encargos... ....» «Cr$ 2.000.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
03070202.002 —- Manutenção atividade do gabinete do Prefeito
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos...Crg 50.000.000,00
03070201.002 - Aquisição de equipamento e material permanente
4.1.2.0 - Equipamento e material per...Crg 3.000.000,00
05221341.003 —- Instalação da telefonia rural e urbana
4.2.5.0 — Aquisição de títulos repres..Cr$ 160.000.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0307212.005 - Manutenção e desenvolvimento da atividade da se-
cretaria
3.1.2.0 —- Material de Consumo.......... Cr$ 1.000.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
15824922.006 - Contribuição Fundo Previdência do Servidor
3.2.1.4 —- Contribuições a fundos.......Cr$ 200.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
03070212.008 - Manutenção das atividades da secretaria
3.1.2.0 —- Material de Consumo..... cce Cr$ 2.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
03070212.010 - Ampliação e conservação do parque rodoviário
3.1.2.0 - Material de Consumo........ «Cr$ 300.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08421882.011 - Reforma, ampliação e conservação de prédios es-
colares
3.1.2.0 - Material de consumo... ..... «Cr$ 20.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
09603272.012 - Extensão e melhoria na rede elétrica urbana e
rural
4.1.1.0 - Obras e instalações......... «Cr$ 200.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
16885342.015 - Conservação e construção de estradas municipais
e trevos
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos...Crg$ 100.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
16915752.016 - Melhoria vias urbanas, parques e jardins
3.1.2.0 - Material de consumo.......... crg 5.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos...Crg$ 3.000.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
13754282.020 - Assistência Médica e Sanitária à população
3.1.2.0 — Material de consumo.......... Cr$ 50.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos...Cr$ 8.000.000,00
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
à = GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
08421882.023 - Desenvolvimento do ensino fundamental
3.1.2.0 - Material de consumo........... «Cr$ 80.000.000,00
08421882.024 —- Transporte de estudantes
3.1.2.0 - Material de consumo.......... 0. «Cr$ 24,000.000,00
«1.3.2 - Outros serviços e encargos...... Cr$ 20.000.000,00
08421881.014 — Aquisição de equipamento e material permanente pa
ra ensino fundamental
4.1.2.0 - Equipamento e material perm.....Cr$ 80.000.000,00
08482472.027 - Ampliação do acervo da biblioteca municipal
4.1.2.0 - Equipamento e material perm....:Cr$ 62.000.000,00
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03070212.029 - Encargos gerais do município
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos......
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
15840212.030 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 - Contribuição para form. do PASEP.Cr$ 10.000.000,00
Cr$ 1.430.000.000,00
Cr$ 50.000.000,00
(um bilhão, quatrocentos e trinta milhões de cruzeiros)
Art. 29 - Servirá de recurso para dar cobertura a
esse Crédito Adicional, a arrecadação a maior prevista neste exer-
cício.
Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,aos
21 de Junho de 1993.
axront CC STELLA
Prefeito Municipal
puicação
pot “Ii A-