norma nº 331/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO AO CPM DA ESCOLA
ESTADUAL DE 19 e 2º GRAUS DOSOLINA BOFF E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo, na
pessoa do Prefeito Municipal, a conceder um auxilio no valor de
Cr$ 34.131.412,00 (trinta e quatro milhões, cento e trinta e um
mil, quatrocentos e doze cruzeiros),para complementar o valor re-
ferente a aquisição do telefone, do sistema DDD.
Art. 292 - As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a seguinte dotação orçamentária:
02 -: GABINETE DO PREFEITO
03070202.002 - Manutenção atividade do gabinete do Prefeito
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos ,
Art. 39 - A entidade beneficiada com o pre-
sente auxilio prestará contas à municipalidade do valor recebido
atê 30 dias após a concessão do auxilio,
Art. 492 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 21 de Junho de 1993.
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pot LI AN COSTELLA
Prefeito Municipal