norma nº 332/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 332 , DE 21 DE JUNHO DE 1993.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90 E “SUAS
ALTERAÇÕES. ,
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de”:
vila Flores. .
Faço saber que Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 19 - Osalário de referência para a
aplicação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais no
101 e 102, de 22.05.90 e suas alterações, fica fixado em Cr$
4.197.999.55 (quatro milhões, cento e noventa e sete mil, no-
vecentos e noventa e nove cruzeiros e cingllenta e cinco centa
vos). .
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de Ju-
nho de 1993.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE * VILA
FLORES, aos 21 de Junho de 1993.
ANTÓNIO COSTELLA
3
eos EE, Do ger 1 meo Prefeito Municipal