norma nº 335/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO AO ESPORTE CLUBE FAL
XA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo, na
pessoa do Prefeito Municipal, a conceder um auxílio no valor de
Cr$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de cruzeiros), ao Espor-
te Clube Faixa Azul para ampliaçãó da sede social, cozinha, bar ,
banheiros e churrasqueira.
Art. 2º --As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a sguinte dotação orçamentária:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.026 - Promoções Esportivas
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
Art. 3º - A entidade beneficiada com o presen-
te auxílio prestarã contas à Municipalidade do valor recebido até
30 dias apôs a concessão do auxílio.
Art. 4º —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 21 de Junho dé 1993.
icação
ublioção ANT STELLA
Prefeito Municipal
por efetuado (2
Em ——