norma nº 336/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO À SOCIEDADE BOCHÓFI-
LA SANTO ANTÔNIO CAMPINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de vila
Flores.
Faço saber que Câmara Municipal de vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo, na
pessoa do Prefeito Municipal, a conceder um auxílio no valor de cr$
38.000.000,00 (trinta e oito milhões de cruzeiros) à Sociedade Bochófi
la Santo Antônio Campinho, para a construção de banheiros e vestuã-
rios.
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.026 — Promoções esportivas
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
Art. 3º - A entidade beneficiada com o presen-
te auxilio prestarã contas à Municipalidade do valor recebido atê 30
dias após a concessão do auxilio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data ' de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 21 de Junho de 1993.
avroé OSTELLA
nao
;E a a Prefeito Municipal
Foi