norma nº 340/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 07 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO AO
ESPORTE CLUBE AIMORÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo, na
pessoa do prefeito Municipal, a conceder um auxilio no valor de /
Cr$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de cruzeiros), ao esporte
Clube Aimoré para melhorias do Parque Esportivo.
ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a seguinte dotação Orçamentária:
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.026 - Promoções Esportivas
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 3º - A entidade beneficiada com o presen
te auxílio prestará contas à Municipalidade do valor recebido até
30 dias após a concessão do auxílio.
ART. 42 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 07 de Julho de 1993.
Foi Etetuada à publicação
8
3)
Em =—— ANT OSTELLA
Prefeito Municipal