norma nº 342/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 21 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADMITIR PROFESSORA
PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ART. 1º- Fica autorizado o poder Executivo a contra-
tar professora, 22 horas semanais, por necessidade temporária para
atender alunos da Escola Municipal de 1º Grau Incompleto João Ram-
pi, durante os meses de agosto, setembro, outubro, novembro e de -
zembro, em virtude da Licença Saúde gestante da titular.
ART. 29- As despesas decorrentes desta Lei correrão
sob a dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02.08- Educação e Cultura
08421882.023 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.1.1 - Pessoal Civil
PARÁGRAFO ÚNICO- Receberá a professora contratada,
proventos correspondentes 1.6 do salário referência do Município
e outras vantagens expressas na Lei Municipal 101 de 22.05.90, /
artigo 26.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 21 de julho de 1993.
—
avtõés COSTELLA
Fot Efetuada a publicação
Prefeito Municipal
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