norma nº 343/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 21 DE JULHO DE 1993.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90 E SUAS ALTERAÇÕES
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e prôómulgo a se-
guinte Lei:
ART. 19 - O salário de referência para apli-
cação dos coeficientes previstos nas Lei Municipais nº 101 e
— 102, de 22.05.90 e suas alterações, fica fixado em Cr$ /
5.457.399,42 (cinco milhões, quatrocentos e cincoenta e sete
mil, trezentos e noventa e nove cruzeiros, quarenta e dois cent.)
ART, 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de julho de
1993.
ART. 39 - Revogam-se as disposições em con-”
trário.
* GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 21 de Julho de 1993.
matem
7 A
Prefeito Municipal