norma nº 347/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 10 DE AGOSTO DE 1993.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO AO
ESPORTE CLUBE CRUZEIRO - SÃO JORGE E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo, na
pessoa do Sr. Prefeito Municipal, a conceder um auxílio no valor
de CR$ 50.000,00 ( cinquenta mil cruzeiros reais), ao Esporte
Clube Cruzeiro para melhorias do Parque Esportivo e sede Social.
Art. 29 - A entidade beneficiada com o presen
te auxílio prestará contas à Municipalidade do valor recebido a-
té 30 dias após a concessão do auxilio.
. Art. 3º - Como contrapartida fica assegurado
ao Município o direito de, gratuitamente, usar o parque Esporti-
vo e sede social, beneficiado para a realização de competições
esportivas organizadas pela Administração, atividades civicas |,
festejos, comemorações e prática de esporte em Geral, nos termos
do incluso convênio, que fica fazendo parte integrante dessa Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O uso previsto neste artigo
deverã ser ajustado com a entidade beneficiada.
Art. 49 - As despesas decorrentes da seguinte
Lei correrão à conta da seguinte rubrica:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.026 - Promoções Esportivas
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 10 de agosto de 1993. ,
, Za
ANTONIO COSTELLA
Prefeito Municipal
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
TERMO DE CONVÊNIO
Termo do Convênio que entre si firmam, de um lado
o MUNICÍPIO DE VILA FLORES, pessoa juridica de direito público in
terno, neste ato representado por seu prefeito municipal, Sr. AN-
TONIO COSTELLA, brasileiro, casado, CPF 05772869000, residente e
domiciliado nesta cidade de Vila Flores doravante designado sim-
plesmente de MUNICÍPIO e, de outro lado, o ESPORTE CLUBE CRUZEIRO
sociedade civil, com sede na localidade de São Jorge neste ato re
presentada por seu presidente Sr. DELMAR LUCHESI, brasileiro, sol
teiro, agricultor e domiciliado na comunidade de São Jorge - Vila
Flores, a seguir denominado simplesmente por CONVENIADO, objeti-
vando a reforma do Parque Esportivo e sede social mediante as se-
guintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município concede auxílio no valor de CR$
50.000,00 (cingdenta mil cruzeiros reais)ao Esporte Clube Cruzei-
ro para reformas no Parque Esportivo e Sede Social da comunidade.
CLÁUSULA SEGUNDA: A entidade beneficiada com o presente auxílio
prestará contas ao Município do valor recebido até 30 dias após
a concessão do auxílio sob pena de devolução do valor corrigido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Sempre que o MUNICÍPIO necessitar do Parque Es
portivo ou da sede social, para jogos, atividades cívicas, feste-
jos, comemorações o CONVENIADO deverá liberar o uso, de forma gra
tuita, desde que solicitado com antecedência de 07 dias.
CLÁUSULA QUARTA: O descumprimento de solicitação tempestiva de
que trata a cláusula anterior, implicará na rescisão do presente
convênio, obrigando a entidade conveniada à devolução do valor re
cebido mais a correção monetária e juros de 1% ao mês.
CLÁUSULA QUINTA: O presente convênio tem validade por 06 (seis)me
ses.
Vila Flores, de agosto de 1993.
CONVENIADO 47 MR
Prefeito Municipal