norma nº 348/1993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 10 DE AGOSTO DE 1993.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO AO
CLUBE ESPORTIVO E CULTURAL GAÚCHO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
= Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivona
pessoa do Sr. Prefeito Municipal, a conceder um auxilio no valor de
CR$ 50.000,00 (cinglenta mil cruzeiros reais), ao Clube Esportivo e
Cultural Gaúcho para reformas na Cancha de Bochas.
Art. 2º - A entidade beneficiada com o presen
te auxílio prestará contas à Municipalidade do valor recebido até
30 dias após a concessão do auxílio.
Art. 3º - Como contrapartida fica assegurado
ao Municipio o direito de, gratuitamente, usar a Cancha de Bochas
para a realização de jogos e competições esportivas organizadas pe-
la Administração, nos termos do incluso convênio, que fica fazendo
parte integrante dessa Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O uso previsto neste artigo
deverá ser ajustado com a entidade beneficiada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da seguin-
te Lei correrão à conta da seguinte rubrica:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.026 - Promoções Esportivas
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES
aos 10 de agosto de 1993.
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£ Dublicaçã Prefeito Municipal
mM (94 Pão
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si firmam, de um lado
o MUNICÍPIO DE VILA FLORES, pessoa jurídica de direito público in-
terno, neste ato representado por seus prefeito municipal, Sr. AN-
TONIO COSTELLA, brasileiro, casado, CPF 05772869000, residente e
domiciliado nesta cidade de Vila Flores doravante designado simples
mente de MUNICÍPIO e, de outro lado, o CLUBE ESPORTIVO E CULTURAL
GAÚCHO, sociedade civil, com sede na Av. das Flores, Vila Flores ,
neste ato representado por seu vice-presidente Sr. MARCIO FRANCIS-
CO PRIMIERI, brasileiro, casado, despachante, residente e domici--
liado na R. Armando Criviletto - Vila Flores, a seguir “denominado
simplesmente por CONVENIADO, objetivando a reforma na Cancha de Bo
chas mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Municipio concede auxílio no valor de CR$
50.000,00 (cinglilenta mil cruzeiros reais) ao Clube Esportivo e Cul
tural Gaúcho para reformas na Cancha de Bochas da Comunidade.
CLÁUSULA SEGUNDA: A entidade beneficiada com o presente auxílio
prestará contas ao Município do valor recebido até 30 dias após a
concessão do auxilio sob pena de devolução do valor corrigido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Sempre que o MUNICÍPIO necessitar da Cancha de
Bochas para jogos e competições esportivas organizadas pela Admi--
nistração o CONVENIADO deverá liberar o uso, de forma gratuita,des
de que solicitado com antecedência de 07 dias.
CLÚSULA QUARTA: O descumprimento de solictação tempestiva de que
trata a clâusula anterior, implicarã na rescisão do presente convê
nio, obrigando a entidade conveniada à devolução do valor recebido
mais correção monetária e juros de 1% ao mês.
CLÁUSULA QUINTA: O presente convênio tem validade por 06 (seis)me
ses.
Vila Flores, de agosto de 1993.
CONVENIADO RR AR
Prefeito Municipal