norma nº 35/1989

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GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MÚNICIPAL Nº 035, DE 29 DE MAIO DE 1989.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À COMPA-
NHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICA -
ÇÕES - CRT.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Mu
nicipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder
Executivo a doar à COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES-
CRT, para instalação de
descrito:
central telefônica, o imóvel abaixo
- Terreno com área de 375 m? (trezentos e setenta e cinco me -
tros quadrados), com as
ao norte: por 25 metros
ao sul: por 25 metros
ao leste: por 15 metros
ao oeste:por 15 metros
seguintes confrontações:
com terras de Domingos Roncatto;
com terras de José Primieri Sobrinho;
com a Rua Buarque de Macedo;
com terras de José Primieri Sobrinho.
-Matricula nº R1/8385 livro 02RG, Fl. 01 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Veranópolis.
ART. 2º - Se, no prazo de dois anos,
a obra não for iniciada, o imóvel voltará a constituir o patri-
mônio público municipal.
data de sua publicação,
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 29 de maio
de 1.989.
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ZELIA BRANDALISE FIORI
Prefeito Municipal