norma nº 355/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 20 DE AGOSTO DE 1993.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO CUSTEAR DESPESAS
DE ALIMENTAÇÃO NA VISITA DE AUTORIDADES.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
ART. 1º -ÉÊ autorizado o Poder Executivo a
— custear despesas realizadas com alimentação na visita de autorida-
des ao Municipio: Presidente da CRT e comitiva, até o valor de CR$
12.000,00 (doze mil cruzeiros reais).
ART. 2º - As despesas decorrentes da pre-
sente Lei correrão sob a seguinte dotação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
03070202.002 - Manutenção das atividades do Gabinete
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 20: de agosto de 1993.
a publicação ID; anrodéd ELLA
Fot prguais BP 45 Prefeito Municipal
Em pu