norma nº 356/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 20 DE AGOSTO DE 1993.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90 E SUAS ALTERAÇÕES
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Art. 1º - O salário de referência para apli-
cação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101 e 102
de 22.05.90 e suas alterações, fica fixado em CR$ 7.094,62 ( sete
mil, noventa e quatro cruzeiros reais e sessenta e dois centa-
vos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de agosto de
1993,
art. 3º - Revogam-se as disposições em con-
trario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 20 de Agosto de 19983.
7 AN
Prefeito Municipal
Fot Efetuada a puras
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