norma nº 360/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 20 DE AGOSTO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS
AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE
VILA FLORES PARA SUBSÍDIO DE CALCÁRIO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flo
res.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a
subsidiar calcário aos produtores agrícolas do Município de Vila Flo
res e a título de incentivo a produção agrícola no presente: exerci-
cio de 1993,
Art. 2º — São destinatários deste incentivo os
pequenos produtores rurais possuidores de área de terra rural no mu-
nicípio correspondendo: até: 50 has. t
Art. 3º —- O incentivo será prestado pelo municí-
pio obedecendo os seguintes critérios:
PARÁGRAFO 1º - Para inscrições, cadastro e convê
nio dos produtores, o município poderá dispor do auxílio de outros
orgãos que integrem as atividades agrícolas, como EMATER E FUNDEC.
PARÁGRAFO 2º - OQ interessado irá requerer o in-
centivo na Prefeitura Municipal ou EMATER, que emitirá despacho con-
clusivo e fundamentado ao Chefe doTExecútivo.com vista a autorização
de sua concessão.
PARÁGRAFO 3º — Os produtores agrícolas interessa
dos em receber calcário subsidiado pelo município deverão proceder
sua inscrição junto à Prefeitura Municipal ou EMATER para Oo que, se-
rã dada ampla divulgação.
PARÁGRAFO 4º - OQ incentivo será aprovado median-
te apresentação do interessado de um laudo técnico expedido pela EMA
TER baseado em análise do solo.
PARÁGRAFO 5º — AO requerer o incentivo o inte-—
ressado deverá apresentar nota fiscal, ou outro documento hábil. com
provadora da aquisição do produto.
PARÁGRAFO 6º - O Município subsidiará até 8 tone
ladas de calcário a granel solicitado por produtor agrícola, ficando
o restante do pedido e o frete da usina até a sua propriedade expen-
sas do produtor.
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VILA FLORES
PARÁGRAFO 7º - O produtor que receber incentivo
de oito toneladas de calcário, reembolsará ao Município o valor cor
respondente a dez sacos de milho ou proporcional a quantidade ad-
quirida de calcário, com base no preço mínimo do mês de pagamento
em moeda corrente, após a colheita de 1994,
Art. 4º:- Efetivadas as inscrições e o cadastra
mento dos produtores, o Município contatará o fornecimento do calcá
rió à granel. mediante licitação pública, observando para tanto os
dispositivos da Lei Federal 8.666/93.
Art. 5º - O Município aplicará no subsídio ora
criado recursos até o limite de CR$ 440.000.00 ( quatrocentos e qua
renta mil cruzeiros reais).
PARÁGRAFO 1º - Caso o limite fixado no capítulo
deste artigo for insuficiente, o Município poderá valer-se de ou--
tras formas de distribuição do calcário subsidiado, reduzindo o vo-
lume de calcário proporcionalmente à solicitação de cada produtor.
Art. 6º - Caberá à EMATER e a Prefeitura Muni-
cipal a fiscalização e o controle da aplicação do presente incenti-
vo observando as técnicas de uso e conservação do solo.
PARÁGRAFO 1º — Os beneficiados pelo incentivo
que não seguirem o: disposto neste artigo deverão ressarcir o valor
total do incentivo recebido da Prefeitura Municipal.
Art. 7º - O Executivo poderá regulamentar a pre
sente Lei no que couber.
Art. 8º - As despesas decorrentes à aplicação
desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04141122.018 - Promoção de incentivo ao aumento de produção vege
tal .
3.1,2.0 —- Material de Consumo
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 20 de Agosto de 1998.
. AN STELLA
aa publicação Dz Prefeito Municipal
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