norma nº 361/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 20 DE AGOSTO DE 1993.
AUTORIZA ALTERAR ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 032, DE 15 DE MAIO DE 1989 .
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
.guinte Lei:
ART. 19 - É autorizado o Poder Executivo a
alterar o artigo 2º da Lei Municipal nº 032, de 15 de Maio de /
1989, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"ART. 29 - O Poder Executivo é também autorizado a subsidiar ,
em 70% (setenta por cento), a brita destinada à entradas e cons
trução de aviários e indústrias."
ART. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 20 de agosto de 1993.
aro TELLA
Prefeito Municipal