norma nº 363/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE EM
PREITEIRA GLOBAL COM A C-O-H-A-B E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
ART. 1º - É o Executivo Municipal autorizado
a firmar contrato de empreiteira global com a C-O-H-A-B do RGsS,
com vistas à construção de 05 unidades habitacionais no Município.
ART. 29 - A COHAB pagará ao Municipio o valor
de CR$ 1.198.208,24 no prazo de construção das unidades habitacio
nais que será de 120(cento e vinte) dias úteis, valor este corri-
gido na forma contratual.
ART. 3º - O Município, por força do contrato,
obrigar-se-ã a dispender os recursos necessários para conclusão /
das unidades habitacionais contratadas.
ART. 4º —- O contrato com a COHAB obedecerá as
cláusulas constantes da minuta anexa que faz parte integrante des
ta Lei.
ART. 59 —- As despesas decorrentes da aplica
ção desta lei correrão por conta de rubrica orçamentária própria.
ART. 69 — Revogadas as disposições em contrã-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 10 de setembro de 1993.
Prefeito municipal
aeão 5 1 ANT CÓSTELLA