norma nº 364/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993.
INCLUI PROJETO/ATIVIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 132,DE 18.09.90, 263 DE 10.08.92 E “ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 293, DE 30.11.92.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de /
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ART. 19 - Fica autorizado o Poder Executi
vo a incluir o Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 132, de 18.
09.90, Lei Municipal nº 263, de 10.08.92 e abrir Crédito espe-
= cial na Lei nº 293, de 30.11.92 no valor de CR$ 2.198.208,24 (
dois milhões, cento e noventa e oito mil,duzentos e oito cruzei
ros reais e vinte e quatro centavos) dando a seguinte redação:
03 —- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 — Administração
025 - Edificações Públicas
03070251.015 - Construção de Casas Populares
4.1.1.0 - Obras e Instalações............CR$ 1.000,000,00
Total recursos recebidos da COHAB.....CR$ 1.198.208,24
ART. 29 - Servirã de recursos para dar co-
bertura a esse Crédito Especial, a arrecadação a maior prevista /
neste Exercício.
Se. ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 10 de Setembro de 1993.
Prefeito Municipal
icação
Foi Efetuado a publicas À
Em